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Carteirinha de Estudante

Observação: A lei nº12.933 de 2013, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos“, estipula como documento oficial que deve ser aceito pelas produtoras de espetáculos artístico-culturais e esportivos para fins do benefício da meia-entrada quando da aquisição de ingressos para tais eventos a “Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste”. Ainda de acordo com esta legislação, Art. 1º, §2º “Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ou seja, ” I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II – educação superior.”

A Identidade Estudantil confeccionada pela Secretaria Acadêmica se faz uma alternativa gratuita e institucional àquela mencionada em lei, porém não possui a mesma validade legal que a Carteira de Identificação Estudantil tratada pela lei acima mencionada e por isso pode ser recusada quando apresentada para fins de obtenção de meia-entrada nos espetáculos artístico/culturais e/ou esportivos.

Para mais informações sobre a Carteira de Identificação Estudantil tratada na Lei acesse: https://www.documentodoestudante.com.br/

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